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Nosso sócio titular, Dr. Pauliran Gomes e Silva, marcará presença no CONEXÃO Direito e Negócios da @aciub como palestrante! Ele abordará a essencial Reforma Tributária sobre o Consumo. Um debate fundamental para empresas e profissionais. 🗓️ 17 de Novembro | ⏰ 08h às 19h | 📍 Center Convention Não fique de fora! Faça sua inscrição agora: 🔗 aciub.com.br/inscricoes #CONEXÃO #ReformaTributária #DrPauliranGomes #ACIUB #Direito #Negócios #EventoJurídico

Vitória Fiscal para o Contribuinte! 🎉 O STJ pacificou o entendimento sobre a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) retroativos! Uma excelente notícia acaba de ser confirmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com uma decisão unânime de grande impacto no Direito Tributário. ✅ O que mudou? Agora, é permitida a dedução dos JCP da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo quando esses juros foram apurados em exercícios anteriores à autorização de seu pagamento. 💡 Por que é importante? Esta decisão foi proferida em recursos repetitivos, o que significa que se torna um precedente obrigatório para as instâncias inferiores. Isso traz segurança jurídica e abre portas para uma otimização tributária significativa para muitas empresas. Historicamente, havia uma divergência com a Receita Federal sobre a possibilidade de deduzir JCP referentes a anos passados. Com essa resolução do STJ, empresas que antes hesitaram em realizar a apropriação extemporânea de JCP agora têm um caminho claro e seguro para a recuperação e dedução. Se sua empresa pode se beneficiar dessa medida, é fundamental analisar as possibilidades e agir estrategicamente! Nossa equipe especializada está pronta para te auxiliar a entender como essa decisão pode impactar seu negócio e garantir a correta aplicação. Entre em contato! #DireitoTributário #STJ #JurosSobreCapitalProprio #JCP #IRPJ #CSLL #OtimizaçãoTributária #NotíciaJurídica #Empresas #PlanejamentoTributário #AdvocaciaTributária #GestãoEmpresarial